Ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, restringe o crédito e causa constrangimento. Quando essa inclusão acontece de forma indevida, por uma dívida já paga, inexistente ou contestada, o consumidor tem direito à exclusão do registro e, em regra, à indenização por danos morais.
O consumidor deve ser avisado antes
O Código de Defesa do Consumidor exige que a abertura de cadastro em nome do consumidor seja comunicada a ele por escrito quando não tiver sido solicitada por ele (art. 43, § 2º). O STJ consolidou que cabe ao órgão mantenedor do cadastro fazer essa notificação antes da inscrição (Súmula 359) e que é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação (Súmula 404).
Quando a negativação gera indenização
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, não é preciso provar o abalo sofrido. Há, porém, uma exceção importante prevista na Súmula 385 do STJ:
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Em outras palavras, quem já tinha outra negativação legítima anterior pode exigir o cancelamento do registro indevido, mas, em regra, não recebe indenização por ele.
Prazos que o credor precisa respeitar
- Exclusão após o pagamento: o credor deve retirar o registro em até 5 dias úteis contados do pagamento integral da dívida (Súmula 548 do STJ).
- Tempo máximo do registro: a inscrição pode ser mantida por, no máximo, 5 anos (CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ).
O que fazer se o seu nome foi negativado indevidamente
- consulte os órgãos de proteção ao crédito e guarde o comprovante da inscrição;
- reúna documentos que demonstrem a irregularidade, como comprovantes de pagamento, contratos e protocolos de atendimento;
- registre reclamação junto à empresa e guarde os números de protocolo;
- procure um advogado para avaliar o pedido de exclusão do registro, inclusive por tutela de urgência, e a indenização cabível.
Conclusão
A negativação indevida é uma das situações mais comuns nas relações de consumo e o ordenamento jurídico oferece instrumentos eficazes para corrigi-la. Com a documentação adequada, é possível obter rapidamente a exclusão do registro e a reparação pelos danos sofridos, observadas as particularidades de cada caso e a orientação consolidada do STJ.
